Patrícia Sousa Borges, Advogada Associada, escreve artigo no Correio do Minho sobre Direito Desportivo, onde aborda a temática do Crime de Injúria, colocando em evidência a ambiguidade de critérios quando aplicado ao contexto futebolístico....

 A Lei n° 49/2018, de 14 de Agosto veio instituir o novo regime legal do maior acompanhado, que entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, mas com aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da su...

No passado dia 12 de Julho de 2019 decorreu no Auditório da Santa Casa da Misericórdia do Porto o Colóquio “Direitos dos consumidores (Da política do consumo à Justiça nos Tribunais)” O Colóquio que contou na sessão de abertura com as prese...

A Constituição da República Portuguesa considera a proteção do ambiente numa dupla perspetiva: trata-se de uma tarefa fundamental do Estado e de um direito fundamental dos cidadãos (artigos 9º e 66º da CRP).

O regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei nº128/2014, de 29 de agosto, era inicialmente omisso quanto à possibilidade dos condomínios, através das respet...