Trata-se de uma área de prática jurídica que se encontra estruturada na Archer & Associados e abrange todos os domínios de proteção de dados pessoais. Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa singular viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa. Com a publicação e entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), foram estabelecidas regras jurídicas relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré-definidos. É irrelevante o modo como os dados são armazenados - num sistema informático, através de videovigilância, ou em papel - em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD. A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 

Os advogados da Archer & Associados nesta área, com apoio de consultores especializados na gestão e tratamento de informação, estão aptos a aconselhar quaisquer empresas ou instituições com vista ao cumprimento das novas regras de proteção de dados pessoais, assumir as funções de Encarregados de Proteção de Dados e defender essas empresas e instituições em eventuais processos de contraordenação que lhes sejam instaurados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, tanto na fase administrativa como na fase judicial.